Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 - 01/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Data Designação
01/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Lucas Dias Advogado
Motivo Fim Relatoria