Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
78
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal
de Entre Rios de Minas, regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
de Entre Rios de Minas, regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
Indexação
Ouvidoria, Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, direitos do usuário, serviços públicos
Observação