Lei-PMERM nº 2.142, de 08 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas - PMERM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2142
Ano
2026
Data
08/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
Indexação
Ouvidoria, Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, direitos do usuário, serviços públicos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica