Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Unidade Destino
CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação