Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação