Lei nº 1.748, de 25 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1748
Ano
2017
Data
25/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre afetação e anexação de área de imóvel urbano do Município à imóvel da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Indexação
anexação, área, imóvel, câmara, estacionamento, matrícula 19.496
Observação
Assuntos
- Uso do solo e ocupação
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