Lei nº 885, de 23 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
885
Ano
1990
Data
23/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/11/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza desapropriação de imóvel, abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
desapropriação, Sociedade dos Amigos de Entre Rios, SAER, Rua Suassuí
Observação
Assuntos
- Uso do solo e ocupação
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