Lei nº 881, de 26 de outubro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
881
Ano
1990
Data
26/10/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios para a cobrança da tarifa de fornecimento de água no Povoado do Castro e dá outras providências.
Indexação
tarifa, fornecimento de água, Povoado do Castro
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
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Anexos Norma Jurídica