Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.837, de 10 de fevereiro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 195 | lei_1837_proposicao_de_lei_2_-2020.pdf |
Proposição de Lei nº 02/2020.
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| 194 | lei_1837_projeto_de_lei_n04_-2020.pdf |
Projeto de Lei nº 04/2020.
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| 193 | lei_1837_-2020_pareceres.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Parecer da Comissão Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. |