Lei nº 848, de 23 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
848
Ano
1990
Data
23/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a cessão de terreno e contém outras providências.
Indexação
SERVENG CIVILSAN, comodato
Observação
Assuntos
- Comodato
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Anexos Norma Jurídica