Lei nº 839, de 01 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
839
Ano
1990
Data
01/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA M.G. - e dá outras providências.
Indexação
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica