Lei nº 816, de 27 de outubro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
816
Ano
1989
Data
27/10/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio em geral, com repartições públicas e autarquias Federais, Estaduais ou Municipais.
Indexação
convênio
Observação
Assuntos
- Convênios
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Anexos Norma Jurídica