Lei nº 814, de 27 de outubro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
814
Ano
1989
Data
27/10/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Indexação
contratação, tempo determinado
Observação
Assuntos
- Funcionalismo público municipal
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Anexos Norma Jurídica