Lei nº 775, de 01 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
775
Ano
1988
Data
01/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/1988
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências.
Indexação
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, ITBI
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
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Anexos Norma Jurídica