Lei nº 1.975, de 29 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1975
Ano
2023
Data
29/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências."
Indexação
Serviço de Inspeção Municipal, inspeção sanitária, produtos de origem animal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica