Lei nº 2.028, de 12 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2028
Ano
2024
Data
12/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Estabelece a prioridade de vagas em escolas e centros municipais de Educação Infantil de Entre
Rios de Minas para crianças em idade compatível, filhas de mulheres vítimas de violência e dá outras providências."
Rios de Minas para crianças em idade compatível, filhas de mulheres vítimas de violência e dá outras providências."
Indexação
educação infantil; criança; violência contra a mulher; escolas; Legislativo Municipal; Larissa
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
- Direitos da criança e do adolescente
- Educação
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Anexos Norma Jurídica