Lei nº 2.040, de 17 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2040
Ano
2024
Data
17/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Programa "POR ELAS", que autoriza a concessão de beneficio de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas
de violência que vivem em situação de vulnerabilidade em Entre Rios de Minas e dá outras providências."
de violência que vivem em situação de vulnerabilidade em Entre Rios de Minas e dá outras providências."
Indexação
benefício socioeconômico; vulnerabilidade social; violência contra a mulher; programa social; Legislativo Municipal; Larissa
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
- Direitos humanos
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Anexos Norma Jurídica