Lei nº 1.844, de 08 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1844
Ano
2020
Data
08/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015
Indexação
APAE, subvenção social, plano de trabalho, jose walter, recursos para apae, lei 13019
Observação
Assuntos
- Direitos da criança e do adolescente
- Direitos do idoso
- Saúde
- Subvenção
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Anexos Norma Jurídica