Lei nº 2.039, de 27 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2039
Ano
2024
Data
27/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Fixa o valor dos débitos ou obrigações consideradas de Pequeno Valor, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
RPV; despesas de pequeno valor; Executivo Municipal; Ronivon
Observação
Assuntos
- Despesas
- Orçamento e finanças
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Anexos Norma Jurídica