Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.834, de 11 de dezembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 70 | pareceres.pdf |
Pareceres das comissões
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| 71 | proposicao_de_lei_39-2020.pdf |
Proposição de Lei nº 39-2020
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