Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.833, de 11 de dezembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 72 | pareceres.pdf |
Pareceres das comissões
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| 73 | proposicao_de_lei_no_40-2019.pdf |
Proposição de Lei nº 40/2019
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