Lei nº 2.068, de 14 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2.068
Ano
2025
Data
14/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Proíbe, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoros riudoso no âmbito do Município de Entre Rios de Minas - MG e dá outras providências."
Indexação
Fogos de artifício sem estampidos; artefatos pirotécnicos; ruídos; TEA; Legislativo Municipal; Zé Branco
Observação
Assuntos
- Direitos da criança e do adolescente
- Direitos do idoso
- Direitos dos animais
- Direitos humanos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica