Lei nº 2.064, de 19 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2064
Ano
2025
Data
19/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a
redação dada pela Lei n° 13.204/2015".
redação dada pela Lei n° 13.204/2015".
Indexação
APAE ERM; Subvenção social; Escola Especial Moleque Sabido; Executivo Municipal; Thiago Itamar
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
- Direitos da criança e do adolescente
- Direitos do idoso
- Direitos humanos
- Orçamento e finanças
- Subvenção
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Anexos Norma Jurídica