Lei nº 2.075, de 04 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2075
Ano
2025
Data
04/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Executivo Municipal a fornecer dispositivos de proteção adequada, filtro solar, garrafa de água, roupas apropriadas e equipamentos de proteção individual (EPIs) aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Garis e demais servidores que, no exercício de suas funções, realizem atividades a céu aberto com exposição direta e constante ao sol no município de Entre Rios de Minas - MG."
Indexação
EPIs; Funcionalismo público; Dispositivos de proteção; Saúde; Agentes Comunitários de Saúde; Agentes de Combate às Endemias; Garis; Servidores públicos; Legislativo Municipal; Lucas Augusto Resende Dias
Observação
Assuntos
- Funcionalismo público municipal
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica