Lei nº 1.829, de 11 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1829
Ano
2019
Data
11/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências
Indexação
abertura de crédito, subvenção, FIA, APAE, recursos públicos, orçamento e finanças, assistencial
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
- Desenvolvimento Social
- Direitos da criança e do adolescente
- Orçamento e finanças
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