Decreto-CMER nº 1, de 17 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
1
Ano
2026
Data
17/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Formaliza a decisão da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no exame das contas prestadas pelo Município de Entre Rios de Minas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) relativas ao exercício de 2024
Indexação
prestação de contas; exercício 2024; tribunal de contas;
Observação
Assuntos
- Orçamento e finanças
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Anexos Norma Jurídica