Lei-PMERM nº 2.141, de 08 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas - PMERM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2141
Ano
2026
Data
08/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a identificação, a manutenção e a retirada de fiação aérea pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia e internet no Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências."
Indexação
manutenção, poste, fiação internet, telefonia
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica