Lei nº 1.823, de 23 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1823
Ano
2019
Data
23/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 e a proceder à suplementação de dotação orçamentária.
Indexação
APAE, recursos do FIA, subvenção social, sociedade civil
Observação
Assuntos
- Subvenção
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica