Lei nº 1.869, de 17 de novembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei nº 1.745, de 20 de setembro de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Walter Resende Aguiar - Prefeito Municipal | Externo | Sim |