Lei nº 1.847, de 25 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1847
Ano
2020
Data
25/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município, Ed. 83
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de pagamento proporcional de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento no âmbito do Município de Entre Rios de Minas em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)
Indexação
alvará proporcional, comércio fechado, restituição, requerimento, tributos, departamento de tributação, executivo, prefeitura municipal
Observação
Publicada em http://www.entreriosdeminas.mg.gov.br/Especifico_Cliente/20356747000194/Arquivos/DIARIO2020/MAIO2020/Edicao_25_05_2020_ASS.pdf
Assuntos
- Impostos e tributação
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