Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.820, de 28 de junho de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 112 | lei_1820_proposicao_de_lei_n_20-_2019.pdf |
Proposição de Lei nº 20-2019
|
| 111 | lei_1820_pareceres_.pdf |
Pareceres das Comissões permanentes
|