Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.817, de 07 de junho de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 117 | lei_1817_-_pareceres.pdf |
Pareceres das comissões
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| 118 | lei_1817_-_proposicao_de_lei_n15_-2019.pdf |
Proposição de Lei nº 15-2019
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