Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.851, de 07 de julho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 215 | ementa_aditiva-modificativa.pdf |
Emenda aditiva-modificativa.
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| 214 | lei_1851_-_2020_parecer_n1.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
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| 216 | proposicao_de_lei_15-2020.pdf |
Proposição de Lei nº 15/2020.
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