Lei nº 1.802, de 25 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1802
Ano
2019
Data
25/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação e alienação de bens imóveis do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências
Indexação
venda de lotes, projeto de lei de alienação, alienacao, desafetacao, venda de lotes no marcelo batista, venda de lotes no ribeiro cardoso, tira couro, jose walter, executivo, prefeitura municipal,
Observação
Assuntos
- Autoriza operação de crédito
- Permuta
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Anexos Norma Jurídica