Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.854, de 07 de agosto de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 219 | lei_1854_-_2020_emenda_n01_projeto_22_.pdf |
Emenda.
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| 218 | lei_1854_-_2020_pareceres_.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. |
| 217 | lei_1854_-_2020__proposicao_de_lei_n19_.pdf |
Proposição de Lei nº 19/2020.
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