Lei nº 900, de 22 de março de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
900
Ano
1991
Data
22/03/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a cessão de imóvel e contém outras providências.
Indexação
cessão, imóvel, comodato, empresa brasileira de correios e telégrafos, prazo indeterminado
Observação
Assuntos
- Cessão de bens
- Comodato
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Anexos Norma Jurídica