Lei nº 1.022, de 16 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1022
Ano
1993
Data
16/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a venda de ações da PETROBRÁS, CEMIG, TELEMIG e TELEBRÁS.
Indexação
alienação, títulos mobiliários, venda, ações, CEMIG, PETROBRÁS, TELEMIG, TELEBRÁS
Observação
Assuntos
- Autoriza operação de crédito
- Orçamento e finanças
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Anexos Norma Jurídica