Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.858, de 15 de setembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 160 | lei_1858_-_2020_parecer_.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
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| 161 | projeto_de_lei_26-2020.pdf |
Projeto de lei nº 26/2020.
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| 162 | proposicao_de_lei_21-2020.pdf |
Proposição de lei nº 21/2020.
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