Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.862, de 21 de setembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 175 | parecer_-_ccjl.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
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| 176 | proposicao_de_lei_27-2020_.pdf |
Proposição de lei nº 27/2020.
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| 177 | projeto_de_lei_32-2020_.pdf |
Projeto de lei nº 32/2020.
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