Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.864, de 06 de outubro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 181 | lei_1864_-_2020_-_pareceres_.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. |
| 182 | projeto_de_lei_37-2020.pdf |
Projeto de lei nº 37/2020.
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| 183 | proposicao_de_lei_32-2020.pdf |
Proposição de lei nº 32/2020.
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