Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.865, de 06 de outubro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 186 | proposicao_e_lei_29-2020_.pdf |
Proposição de lei nº 29/2020.
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| 185 | projeto_de_lei_34-2020.pdf |
Projeto de lei nº 34/2020.
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| 184 | lei_1865_-_2020_-_pareceres_.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. |