Lei nº 1.737, de 13 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1737
Ano
2017
Data
13/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilização de máquinas e equipamentos públicos nas situações que menciona.
Indexação
utilização de máquinas, equipamentos públicos
Observação
Assuntos
- Obras e Infraestrutura Urbana
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