Lei nº 1.669, de 02 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1669
Ano
2018
Data
02/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e a proceder à abertura de créditos especiais.
Indexação
abertura de crédito, associações, sociedade civil, parcerias, subvenções, asilo, APAE, APADEQ, sociedade musical
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
- Associação a entidades
- Subvenção
Normas Relacionadas