Lei nº 1.774, de 19 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1774
Ano
2018
Data
19/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n. 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n. 13.204/2015 e a proceder a abertura de crédito suplementar.
Indexação
abertura, crédito suplementar, associação civil, parceria, APAE
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
- Associação a entidades
- Desenvolvimento Social
- Subvenção
Normas Relacionadas