Lei nº 1.722, de 03 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1722
Ano
2017
Data
03/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de área de imóvel urbano de propriedade do Município para instalação de torre de transmissão de sinal de Internet e dá outras providências.
Indexação
contrato de concessão, torres de transmissão, internet, uso de área
Observação
Assuntos
- Convênios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica