Lei Complementar nº 1.876, de 21 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1876
Ano
2020
Data
21/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no município de Entre Rios de Minas a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública , prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
contribuição, iluminação pública, CIP, 149-A, Constituição Federal
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
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