Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.869, de 17 de novembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 300 | lei_1.869_-_2020_proposicao_n35.pdf |
Proposição de Lei nº 35/2020.
|
| 299 | projeto_de_lei_40-2020_-lei_1.869_-_2020_1.pdf |
Projeto de Lei nº 40/2020.
|
| 298 | parecer_-_lei_1.869_-_2020.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
|