Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.870, de 17 de novembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 301 | lei_1.870_-_2020_parecer.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
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| 302 | lei_1.870_-_2020_projeto_n41.pdf |
Projeto de Lei nº 41/2020.
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| 303 | lei_1.870_-_2020_proposicao_n36.pdf |
Proposição de Lei nº 36/2020.
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