Lei nº 1.735, de 26 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1735
Ano
2017
Data
26/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada
pela Lei n° 13.204/2015.
pela Lei n° 13.204/2015.
Indexação
parceria, termos de fomento, cooperação, entidade, convenio, organizações da sociedade civil
Observação
Assuntos
- Associação a entidades
- Convênios
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