Lei nº 1.678, de 04 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1678
Ano
2014
Data
04/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o disposto no art. 101° da Lei Complementar n° 954, de 20 de dezembro de 1991.
Indexação
alteração, lei complementar 954, art. 101, licença, assuntos particulares
Observação
Assuntos
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